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  Decreto 32.486/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022 A SER APLICADO SOBRE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.641/2018 10/12/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.559/2023 12/01/2023MENCIONA

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