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  Decreto 32.700/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 334, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 7.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PROMOVENDO A REVISÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2023
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Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021REGULAMENTAinciso IV do seu Artigo 334
Decreto30.264/2021 04/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto30.054/2020 17/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.576/2018 19/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto21.983/2011 26/05/2011REVOGAArt. 1º
Decreto2.008/1975 26/05/1975REVOGA TOTALMENTE

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