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Decreto 27.576/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 2.008, DE 26 DE MAIO DE 1975, QUE REGULAMENTA AS MULTAS E PENALIDADES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/03/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5541

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.554/1994	10/06/1994	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	2.008/1975	26/05/1975	ALTERA	Regulamento de Multas e Penalidades

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.700/2023	14/03/2023	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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