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  Decreto 9.554/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 1 DECRETO 2.008 REGULAMENTA MULTAS PENALIDADES
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.008/1975 26/05/1975ALTERAAltera o art. 1º, Cap. I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.576/2018 19/03/2018REVOGA TOTALMENTE

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