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  Lei Ordinária 8.076/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI POLÍTICA VISANDO PERMITIR ESTUDOS E ESFORÇOS PARA POSSÍVEL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, A FIM DE MINORAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS EMPRESÁRIOS E COMERCIANTES AFETADOS PELAS OBRAS DA MACRODRENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023
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