Ementa: ALTERA A LEI N° 2900, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, MODIFICADA PELA LEI N° 5938, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, ALTERA A LEI Nº 3819, DE 08 DE JULHO DE 1993, E A LEI Nº 4340, DE 31 DE JULHO DE 1997, PARA ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, E AINDA ASSEGURAR AOS ACOMPANHANTES DOS ALUNOS DA APAE, A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.