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  Lei Ordinária 8.096/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS - AÇÕES PRIORITÁRIAS DO GOVERNO, DA LEI 8082 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 - LDO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023
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Lei Ordinária8.082/2023 06/12/2023ALTERAanexo de Metas Fiscais

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