Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA, INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LOA 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS, SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.068/2023 07/11/2023INCLUIartigo 2-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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