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  Lei Ordinária 8.115/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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