Ementa: CRIA O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CIDADE - CEC CHICS; O NÚCLEO TÁTICO DA PREFEITURA - NTP CHICS; E A UNIDADE GESTORA MUNICIPAL - UGM CHICS, PARA A GOVERNANÇA DO PLANO DIRETOR mCACHOEIRO CHICS - PLANO DE GOVERNO DIGITAL E DE CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, CRIATIVA E SUSTENTÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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