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  Decreto 34.109/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024
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