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  Lei Ordinária 8.133/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7.480/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017ALTERAcaput do Art. 8º
Lei Ordinária7.480/2017 26/07/2017INCLUIParágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Decreto34.535/2024 16/09/2024MENCIONA

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