Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA EQUIPAMENTO DE BOMBEAMENTO (BOOSTER), PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, À POPULAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM.