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  Lei Ordinária 1.436/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.131/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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