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Lei Ordinária 1.482/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO PASEP

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/07/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.474/1997	31/12/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.496/1971	10/09/1971	MENCIONA	apenas menciona.

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