Ementa: Doação de área à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária64/1949 24/11/1949ALTERAArt. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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