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  Lei Ordinária 154/ ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CRIAR E A FAZER FUNCIONAR NO município, O serviço DE FEIRAS LIVRES, A SE REALIZAREM NOS LOGRADOUROS públicos DA CIDADE
Situação: Revogada
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.267/2015 19/10/2015REVOGA TOTALMENTE

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