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  Lei Ordinária 7.267/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMINISTRAR, REGULAMENTAR E FISCALIZAR AS FEIRAS LIVRES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.603/1978 02/10/1978REVOGA TOTALMENTEem 19/10/2015
Lei Ordinária154 REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.142 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.788/2015 08/12/2015REGULAMENTA

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