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  Decreto 25.788/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA A LEI Nº 7.267, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2015

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Lei Ordinária7.267/2015 19/10/2015REGULAMENTA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69

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