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  Lei Ordinária 1.596/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: DIÁRIO OFICIAL DIOCI referente ÓRGÃO OFICIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1972

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Lei Ordinária982/1965 04/10/1965ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária982/1965 04/10/1965INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 2º
Lei Ordinária982/1965 04/10/1965REVOGA TOTALMENTEArt. 5º e seus parágrafos

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