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  Lei Ordinária 1.597/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: PASSA A TER A SEGUINTE redação O ARTIGO 2º DA LEI Nº 986, DE 09 DE AGOSTO DE 1963
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1972

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Lei Ordinária828/1963 09/08/1963ALTERAArts. 2º e 3º.

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