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  Lei Ordinária 2.084/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM APROVADAS AS NOVAS TABELAS I, II, III, IV E V, ANEXAS A ESTA LEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.840/1983 13/09/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.392/1983 13/12/1983MENCIONAapenas menciona.

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