Ementa: dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.976/1978 14/07/1978MENCIONAArt. 5º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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