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  Decreto 4.620/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/1985

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Decreto33.770/2024 15/02/2024REVOGA TOTALMENTE

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