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  Lei Ordinária 2.541/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.393/1983 13/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975INCLUIinciso XI no art. 36.
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975ALTERAArts. 56, 55 e item III do art. 110.
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975REVOGATabela II do art. 108.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.556/1986 08/05/1986ALTERAArt. 5º.

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