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Decreto 7.719/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA QUADRO I REFERIDO ARTIGO 13 DECRETO 2.008

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.008/1978	26/12/1978	ALTERA	Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.425/1994	16/03/1994	ALTERA	Anexo I

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