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  Decreto 9.425/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA ANEXO I QUADRO USO OCUPACAO SOLO DECRETO 7.719 LEI 1776
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1994

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Decreto7.719/1990 17/09/1990ALTERAAnexo I

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