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Decreto 8.257/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPOE CONSELHO MUNICIPAL DIRETOS DA CRIANCA ADOLESCENTE

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.534/1991	29/11/1991	MENCIONA
Lei Ordinária	3.394/1991	28/03/1991	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.943/1997	28/06/1997	REVOGA TOTALMENTE

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