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  Lei Ordinária 3.394/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ESTATUTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.257/1991 06/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.890/1993 31/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.534/1991 29/11/1991ALTERAInciso II do art. 2º.
Decreto28.021/2018 11/10/2018MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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