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  Decreto 8.375/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMDECON
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.196/1991 15/10/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.267/1990 12/06/1990MENCIONA

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