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  Lei Ordinária 3.267/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.375/1992 13/03/1992MENCIONA
Decreto8.196/1991 15/10/1991REGULAMENTA
Lei Ordinária4.312/1997 30/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto10.957/1997 07/07/1997MENCIONA

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