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Lei Ordinária 4.312/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Situação: Revogada

Data do Ato: 30/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.267/1990	12/06/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.078/2014	01/10/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.669/2012	15/08/2012	ALTERA	Artigos 14, 18, 21, 22, 23 e 24
Lei Ordinária	6.652/2012	15/06/2012	ALTERA	Artigos 14, 18, 21, 22, 23 e 24
Lei Ordinária	6.344/2009	30/12/2009	ALTERA
Lei Ordinária	5.101/2000	15/12/2000	MENCIONA	apenas menciona.
Decreto	23.314/2012	17/09/2012	MENCIONA
Decreto	11.350/1998	11/05/1998	REGULAMENTA
Decreto	11.000/1997	24/07/1997	MENCIONA	Art. 7º, inciso I

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