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  Lei Ordinária 6.344/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4312/97 SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3554

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.312/1997 30/06/1997ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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