Decreto 8.449/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA CONSTITUIDA COMISSAO NORMATIVA LEI 3.467
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.321/1992 31/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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