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  Decreto 8.321/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI 3.467
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.449/1992 14/04/1992MENCIONA
Decreto25.976/2016 18/03/2016MENCIONA
Decreto21.903/2011 10/05/2011MENCIONACOMISSÃO NORMATIVA
Decreto20.729/2010 06/04/2010MENCIONA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO NORMATIVA

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