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  Decreto 8.500/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ANEXO II LEI 2.885
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/1992 17/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988MENCIONAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.176/1993 05/07/1993MENCIONA
Decreto9.162/1993 16/06/1993MENCIONA
Decreto8.669/1992 24/08/1992MENCIONA

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