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  Lei Ordinária 3.672/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS/funções CONCURSO INTERNO MAGISTÉRIO E PESSOAL CIVIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.920/1988 16/12/1988MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.700/1992 14/09/1992MENCIONA
Decreto8.668/1992 18/08/1992MENCIONA
Decreto8.500/1992 20/05/1992MENCIONA
Decreto8.299/1992 14/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.754/1992 20/11/1992REVOGAArt. 11 e seu Parágrafo único.
Lei Ordinária3.683/1992 10/04/1992ALTERAArts. 1º e 7º.

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