Decreto 8.668/1992 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA ACRESCIDO AOS VENCIMENTOS SERVIDORES ANTECIPACAO SALARIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/1992 17/01/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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