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  Lei Ordinária 3.683/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redação E ACRESCENTA parágrafo A LEI Nº 3672, DE 14 DE JANEIRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/1992 17/01/1992ALTERAArts. 1º e 7º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.635/1992 29/07/1992MENCIONAart. 7º

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