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  Decreto 8.299/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CLASSIFICACAO CARGO DE TECNICO EM EDIFICACOES E TOPOGRAFO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/1992 17/01/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.503/1992 20/05/1992REVOGAArt. 2º, Paragrafo Unico

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