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  Decreto 8.691/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXAR VALOR TARIFA UNICA TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.375/1990 10/01/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 13,IIIº

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