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  Decreto 8.764/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZER CONSTAR LUIZ CARLOS BORGES DECRETO 4.672
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1992

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Decreto8.080/1991 04/07/1991ALTERARetificada para letra"e"
Decreto7.591/1990 01/06/1990ALTERARetificada para a letra"d"
Decreto5.530/1987 26/08/1987ALTERARetificada para letra "c"
Decreto4.672/1985 19/12/1985INCLUIInclui promoção horizontal

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