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  Decreto 5.530/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACAO ANEXA SERVIDORES PROMOVIDOS COMISSAO PROMOCOES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.764/1992 29/10/1992ALTERARetificada para letra "c"
Decreto8.350/1992 17/02/1992ALTERARetificar o Decreto

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