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  Decreto 9.177/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ARTIGO DECRETO 8.707
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.707/1992 22/09/1992ALTERARetificar o Decreto
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArts. 151, VIII e 158

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