Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1831 DE 16.12.1975 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975ALTERAAnexo I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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