Decreto 9.560/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXAR VALOR TARIFA MINIMA TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.897/1993 12/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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