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Decreto 9.619/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACAO SERVIDORES AVALIADOS EFEITO PROMOCAO HORIZONTAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.885/1988	10/11/1988	MENCIONA	Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.380/1996	08/10/1996	ALTERA

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