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  Decreto 9.624/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSAO ESPECIAL ASCENSAO FUNCIONAL MAGISTERIO PUBLICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.952/1995 18/04/1995MENCIONA
Decreto10.852/1997 16/05/1997REVOGA TOTALMENTE

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