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  Lei Ordinária 2.759/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 1831, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 (código tributário MUNICIPAL) PASSA A VIGER COM A SEGUINTE redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975ALTERACaput do art. 55; art. 53.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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