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  Decreto 9.960/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO CREDITO SUPLEMENTAR REFORCO DOTACOES ORCAMENTARIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1995

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Lei Ordinária4.015/1994 30/12/1994MENCIONAArt. 5º III

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